DISCIPLINAS FORMATIVAS – NÚCLEO COMUM

Teoria dos Direitos Fundamentais: inserida no núcleo comum, visa aprofundar a análise reflexiva em torno dos direitos fundamentais em uma dimensão geral, de modo a compreendê-los, nos planos interno e internacional, a partir de uma visão superadora tanto do antropocentrismo jurídico quanto do universalismo conceitual. Assim, os direitos fundamentais serão estudados com amparo nos modelos teóricos que vão além dos direitos humanos e que ao mesmo tempo considerem, como pauta reflexiva, o multiculturalismo mundial, regional e local. A disciplina explicita muito bem a área de concentração e com ela mantém relação de correta adequação ao conferir especial atenção aos paradigmas da titularidade e da efetivação dos direitos fundamentais, na condição de diretrizes imprescindíveis para a superação dos modelos teóricos meramente conceituais e distantes dos problemas sociais mais agudos, com destaque para aqueles decorrentes das desigualdades sociais. Com isso, almeja-se, por intermédio de uma concepção emancipadora, preparar os discentes para uma leitura crítica sobre as estruturas clássicas em torno do Estado, do Direito e dos Organismos Internacionais.

Metodologia da Pesquisa e do Ensino do Direito e Estagio de Docência: Esta disciplina tem por objeto o estudo dos diferentes métodos e instrumentos voltados para a didática do ensino superior, visando analisar o discurso educacional por meio das teorias do ensino superior como ferramenta para a formação de formadores. Neste sentido, estudaremos como as práticas de ensino-aprendizagem foram paulatinamente sendo inseridas no contexto social-político brasileiro, através da abordagem de novas formas de ensino pautadas na formação de alunos-cidadãos. O enfoque será dado primordialmente ao estudo do ensino jurídico no Brasil, ainda que nos dediquemos também a uma análise de outros sistemas de educação-ensino superior aplicados em outros países. Posteriormente, serão analisados os pressupostos para a pesquisa em Direito, com foco nos aspectos metodológicos, mediante estudo dos modos de expressão do conhecimento jurídico traduzido para a formação científica do aluno, de modo a dotá-lo do instrumental necessário para a realização de pesquisas ancoradas nas técnicas, abordagens e procedimentos metodológicos.

DISCIPLINAS ELETIVAS

Teoria do Direito: A investigação científica em torno dos direitos fundamentais não pode prescindir do estudo de outros temas relevantes da teoria do direito no atual momento de crítica e superação dos paradigmas tradicionais concernentes aos sistemas político, econômico, social e jurídico. Isso porque, todas as implicações sobre a proteção e a efetividade dos direitos fundamentais em suas dimensões individual e coletiva, bem como nos planos interno e internacional, passam necessariamente, na área do direito, pela releitura de sua linguagem, funções, metodologia, fundamentos, interpretação, valores e princípios.

EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS: o Estado “ilimitado”  A disciplina põe em discussão as condições, possibilidades e circunstâncias que circunscrevem e redefinem a posição do Estado no cenário contemporâneo, bem como a sua organicidade, em especial no que respeita à fórmula do Estado Contemporâneo, considerando, em especial, as possibilidades de efetivação dos direitos sociais, a partir da perspectiva de “fim da geografia”, física e simbolicamente, analisando as práticas político-institucionais que caracterizam a sociedade atual, focando a atenção na fragmentação do poder político, nas novas fórmulas organizacionais do Estado e nas práticas normativas em contradição com a fórmula do Estado de Direito.

Governo dos Riscos: Direito e sociedade dos riscos. O direito e a vida humana. Direito e biotecnologia: organismos geneticamente modificados, proteção de cultivares e controle jurídico da produção de alimentos. Direito e inovação científica. Dano ambiental se concretiza como a principal externalidade negativa decorrente da relação sociedade e meio ambiente. Dimensões individual e coletiva, quanto nos planos interno e internacional. Dogmática da responsabilidade civil em uma nova sociedade de riscos. Dever de indenizar e seus limites em uma lógica de socialização de riscos de massa.

Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável: Considerando a Área de Concentração e as Linhas de Pesquisa da Proposta, a contextualização dos Direitos Humanos e o Desenvolvimento Sustentável serão abordados face aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, levando em conta as discussões globais, pertinentes e relevantes acerca das temáticas referentes à sustentabilidade sob perspectivas diversas, mantendo relação com ambas as linhas de pesquisa.

Constitucionalismo Social: Fundamentos, Políticas Públicas e Privadas de Proteção Social Nacional, Comunitária e Internacional: O surgimento e a evolução das políticas públicas e privadas de proteção social nos planos jurídicos interno, comunitário e internacional, a constitucionalização das suas ações e os meios jurídicos para a efetivação dos direitos assegurados aos seus destinatários.

Judicialização das Política Públicas nos Tribunais Nacionais e Internacionais: Análise das políticas públicas no plano nacional e internacional. A judicialização de políticas públicas no plano interno e nos tribunais internacionais de direitos humanos. A juridicidade dos atos emanados pelos órgãos públicos e das decisões da Corte Interamericana de Justiça. Controle jurisdicional de políticas públicas. Controle da constitucionalidade e mecanismo de proteção e de efetivação dos direitos fundamentais, individuais e coletivos. Técnicas processuais adequadas sobre o controle jurisdicional de políticas públicas: análise das questões orçamentárias. Limites e obstáculos do sistema de controles da judicialização de políticas públicas no Brasil. A judicial review e o protagonismo do juiz brasileiro. O ativismo judicial e as questões referentes à aplicação dos direitos fundamentais. Propostas de lei sobre o controle jurisdicional de políticas públicas: novos paradigmas da atuação do Judiciário.

Vias alternativas de proteção dos Direitos Fundamentais: Origem e evolução dos mecanismos alternativos de solução de controvérsias no plano nacional e internacional. Aspectos relativos à diferenciação entre jurisdição e meios alternativos de resolução de conflitos. Vantagens, os limites e os riscos da utilização das vias alternativas no plano da proteção dos direitos fundamentais. Mecanismos extrajudiciais para proteção: novos paradigmas. Arbitragem, a mediação, a conciliação e o termo de ajustamento de conduta como mecanismos de proteção dos direitos fundamentais. Estudos de caso.

Novas Teorias Constitucionais e Multiculturalismo: A disciplina tem por proposta central a compreensão das novas teorias constitucionais à vista do contexto de globalização; o pluralismo jurídico multicultural sob nova ordem constitucional em face dos Direitos Fundamentais; e o transconstitucionalismo pluridimensional e pluricultural frente à cidadania multicultural e a realização dos Direitos Humanos atendendo os objetivos e fins da Linha de Pesquisa.

Direito, Razão e Sensibilidade: As representações contemporâneas de modelos de juiz e o projeto de magistrado para a proteção dos direitos fundamentais: A disciplina tem por escopo divisar um modelo de juiz apto a atuar na proteção dos direitos fundamentais considerando as condições, limites e possibilidades da sociedade global hipercomplexa e altamente contingente, sem descurar, sobremodo, a realidade local ao escopo de construir respostas corretamente justificadas porque contextualizadas. Para tanto, investiga os pressupostos jusfilosóficos do positivismo jurídico e das visões pós-positivistas.

DISCIPLINAS DA LINHA DE PESQUISA 1

Teoria do Direito Material Coletivo: essa disciplina visa preparar os discentes para a compreensão da evolução dos direitos ou interesses coletivos, com enfoque para a sua consagração como direitos fundamentais. A partir da análise conceitual, principiológica e interpretativa dos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, procura-se demonstrar a multifuncionalidade desses direitos nos planos jurídico e social. Mantendo-se coerência com a visão crítica sob a qual está assentada a Proposta do Programa, os debates são orientados pelos principais obstáculos que ainda impedem a efetivação dos direitos ou interesses coletivos no ordenamento jurídico pátrio, convidando os discentes à reflexão e ao enfrentamento das mais relevantes questões que envolvem a problemática da proteção dos direitos ou interesses coletivos.

Sistema Único das Ações Coletivas: A proposta da disciplina se insere no campo dos novos direitos, observando a tendência atual definida pela análise das propriedades do sistema que regula as ações coletivas, analisando os elementos de conexão, apreendendo os diversos aspectos que o diferenciam das ações individuais, tendo especialmente em conta o direito projetado (Projeto de Lei nº 5139/2009 – nova Lei da Ação Civil Pública – Câmara dos Deputados) e o direito comparado.

Ações Coletivas em Espécie: A disciplina tem por escopo apresentar ao aluno as ações coletivas existentes no direito brasileiro (ação civil pública, ação coletiva do CDC, ação popular, ação de improbidade administrativa, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo, ações de controle abstrato de constitucionalidade), permitindo que à luz do Sistema Único das Ações Coletivas (conjunto integrado de leis que regem o processo coletivo brasileiro) e das especificidades do Direito Material Coletivo (notoriamente distinto do direito material individual), seja construída uma visão crítica do atual estágio do processo coletivo brasileiro, que carece de uma normatividade central estruturada e que permita o tratamento adequado e uniforme das principais questões que dificultam o desenvolvimento do tema (legitimidade, competência, coisa julgada). Exatamente por isto, a disciplina não é formatada exclusivamente à luz do direito posto, mas também dos anteprojetos e projetos de Lei que objetivam alterar o sistema coletivo, especialmente do PL 5139/2009, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.

Institutos Estruturais do Direito Processual Coletivo: tem por escopo apresentar ao aluno os principais elementos que estruturam e dão formato ao processo coletivo, com especial ênfase à análise da evolução histórica do tema, apresentação dos princípios do processo coletivo, tratamento da jurisdição coletiva nacional e internacional, e enfrentamento dos pontos nervosos (problemáticos) das tutelas coletivas, quais sejam a legitimidade (ativa e passiva), a competência, a defesa, o procedimento e a coisa julgada. A disciplina tem íntima relação com as duas linhas de pesquisa do programa de Mestrado na medida em que o processo coletivo, na atualidade, é um poderoso instrumento de conformação das políticas públicas nacionais e internacionais às expectativas sociais, servindo como fonte de proteção e efetivação dos direitos fundamentais nas ordens interna e externa.

Teoria Geral do Processo e Direitos Fundamentais: A Tutela Penal dos Direitos Coletivos: Destinado para a tutela dos bens e interesses mais importantes para a sociedade, e desde que outros ramos do Direito não sejam capazes de protegê-los de modo eficaz, tornou-se o Direito Penal legítimo para promover a tutela dos bens jurídicos difusos e coletivos a partir das constantes lesões que estes bens experimentam sobremodo o meio ambiente, o patrimônio público, os direitos do consumidor, dentre outros, justificando, portanto, a intervenção do Direito Penal para promover a sua proteção. Com amparo em marcos teóricos do Direito Processual Coletivo, em especial, as categorias de admissibilidade das ações em geral (pressupostos processuais, condições da ação e assuntos relativos às partes), a disciplina descamba no exame do projeto do Novo Código de Processo Civil e a Coletivização de demandas; além dos projetos e anteprojetos de alterações da legislação coletiva (Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Defesa do Consumido, Lei de Improbidade Administrativa), para desaguar, enfim, na Tutela Penal dos Direitos Difusos e Coletivos e Legislação Anticorrupção (crimes ambientais, crimes contra a relação de consumo, corrupção, crime organizado, responsabilidade das pessoas jurídicas, etc.).

Seminários Avançados I: Esta disciplina será realizada a partir de minicursos de 15 horas com docentes de outros programas do país e do exterior, possibilitando uma maior integração e cooperação entre os docentes e discentes da pós-graduação estrito senso, abrindo ademais a possibilidade de um intercâmbio continuado de pesquisas, colaborando para o aprofundamento em questões emergentes relacionadas com a área de concentração. As ementas serão flexíveis o que permitirá a adaptação dos docentes convidados, do Brasil e do exterior, às necessidades e exigências das linhas de pesquisa.

DISCIPLINAS DA LINHA DE PESQUISA 2

Proteção Internacional dos Direitos Humanos: Esta disciplina objetiva propiciar uma compreensão dos fundamentos da proteção do indivíduo e das coletividades no plano internacional, mediante uma análise histórica e normativa dos principais órgãos incumbidos da proteção das vítimas e persecução dos violadores dos direitos humanos. Cuidar-se-á, assim, de compreender a estrutura transnacional existente para realização dos direitos humanos, os remédios e punições diante de sua violação, bem como as limitações dos sistemas e órgãos de proteção de direitos humanos. Em síntese, trata-se de disciplina imprescindível para uma ampla compreensão da tutela dos direitos fundamentais no contexto da linha de pesquisa.

Direito das Organizações Internacionais e Direitos Humanos: Mediante o estudo do papel, características, raiz principiológica das principais organizações internacionais e integração regional,
espera-se alcançar uma adequação com a proposta determinada pela Área de Concentração e a linha de pesquisa 2, a saber, analisar os mecanismos inerentes aos sistemas de Proteção dos Direitos Fundamentais, buscando uma crescente e continuada interface entre os planos interno e internacional no que se refere aos elementos protetivos dos Direitos Fundamentais.

O Novo Direito Internacional e a Proteção dos Direitos Humanos: elementos para a análise dos modelos e sistemas internacionais de proteção: A disciplina revisita os fundamentos teóricos do Direito Internacional Público e propõe uma nova leitura de pontos tradicionais da matéria, para o fim de compreendê-los relativamente aos novos paradigmas atualmente e voga, especialmente na seara da proteção internacional dos direitos humanos. Serão estudados os modelos e sistemas internacionais de proteção, tanto global quanto regionais (sistemas europeu, interamericano e africano), bem assim a proteção dos direitos humanos no âmbito dos sistemas de integração regional (especialmente a europeia e a americana). A disciplina também analisa as novas particularizações que o contemporâneo Direito Internacional Público apresenta, como a proteção do meio ambiente no plano dos sistemas regionais (europeu e americano), salvaguarda dos direitos das mulheres, das crianças, idosos, comunidade LBGTI, povos indígenas e comunidades tradicionais, refugiados e deslocados. Como encerramento, a disciplina estuda a integração dos instrumentos internacionais de direitos humanos na ordem interna brasileira, compreendendo a mecânica do controle jurisdicional da convencionalidade das leis no Brasil.

Responsabilidade Internacional do Estado: A disciplina realça a importância da Proteção dos Direitos Fundamentais na perspectiva da responsabilidade internacional do Estado, remetendo ao movimento dos Direitos Humanos, em resposta às atrocidades cometidas contra a humanidade como genuína obrigação de reparação por danos causados e objeto de discussão da linhagem de pesquisa.

Conflitos armados e os novos paradigmas da responsabilidade penal dos Estados: O princípio de proibição do uso ou ameaça do uso da força. A regulação na Carta das Nações Unidas desenvolvimentos ulteriores. Exceções ao princípio de proibição do uso da força. Pressupostos e dirimentes do uso da força: o caso especial da intervenção humanitária e a responsabilidade de proteger. O Direito Internacional Humanitário: processo de codificação. Os conflitos armados. Conflitos internacionais. Conflitos internos. Princípios gerais que regem os conflitos armados: meios e métodos de combate. A proteção das vítimas dos conflitos armados internacionais: combatentes, feridos, enfermos e náufragos; a proteção da população civil. A proteção nos conflitos armados internos. A Responsabilidade Internacional. Responsabilidade Internacional do Indivíduo: conceito, parâmetros, normativas/regimes internacionais e consequências jurídicas. Responsabilidade Internacional penal do Estado e os projetos de codificação da responsabilidade geral por atos ilícitos.

Seminários Avançados II: Esta disciplina será realizada a partir de minicursos de 15 horas com docentes de outros programas do país e do exterior, possibilitando uma maior integração e cooperação entre os docentes e discentes da pós-graduação estrito senso, abrindo ademais a possibilidade de um intercâmbio continuado de pesquisas, colaborando para o aprofundamento em questões emergentes relacionadas com a área de concentração. As ementas serão flexíveis o que permitirá a adaptação dos docentes convidados, do Brasil e do exterior, às necessidades e exigências das linhas de pesquisa.