Mestrando: JOÃO PAULO SOUZA RODRIGUES
Título: ” AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRIBUTÁRIA: (in) constitucionalidade da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001″. Uma Proposta em defesa do Direito coletivo à tributação justa.
Data: 23/03/2017, às 17:00
Componentes da Banca:
Prof. Dr. Eloy Pereira Lemos Junior (orientador)
Prof. Dr. Fabrício Veiga Costa – UIT
Profa. Dra. Juliana Maria Ferreira Matos – PUC/MG