Mestrado e Doutorado em Proteção dos Direitos Fundamentais

Mestrando: RENATO BRAGA BICALHO

Título: “O PROCESSO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA ADMINISTRATIVA“.

Data: 16/12/2016, às 13:30

Componentes da Banca:

Prof. Dr. Eloy Pereira Lemos Júnior   (Orientador)

Prof. Dr. Elcio Nacur Rezende – ESDHC/MG

Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil – Universidade de Itaúna