Mestrado e Doutorado em Proteção dos Direitos Fundamentais

Mês: dezembro 2014

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Regulamento

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Universidade de Itaúna

Programa de Pós-Graduação em Direito

Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – MESTRADO EM PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – DA UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

CONSOLIDADO.

O Coordenador do Programa de Pós-Graduação – Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais – da Universidade de Itaúna, no uso de suas atribuições, resolve disciplinar as atividades acadêmicas e administrativas do Programa, nos termos deste Regulamento:

Art. 1º – O aluno regularmente matriculado deverá completar 30 (trinta) créditos assim distribuídos:

I – 06 (seis) créditos correspondentes a duas disciplinas formativas, obrigatórias e comuns às duas linhas de pesquisa, de três créditos cada uma;

II – 09 (nove) créditos correspondentes a três disciplinas de sua linha de pesquisa, de três créditos cada uma;

III – 03 (três) créditos correspondentes a 01 disciplina da outra linha de pesquisa;

IV – 09 (nove) créditos correspondentes a 03 disciplinas eletivas comuns às duas linhas de pesquisa;

V – 03 (três) créditos correspondentes à elaboração e apresentação da dissertação.

§ 1º – O aluno poderá cursar, como eletiva, uma das disciplinas previstas no inciso II.

§ 2º – O aluno, após manifestação do orientador poderá cursar, como eletiva, desde que autorizado pela Coordenação do Programa, uma disciplina eletiva pertencente à linha de pesquisa diversa da sua e conexa com seu projeto de pesquisa.

§ 3º O aluno poderá cursar como disciplina prevista no inciso II uma disciplina eletiva, desde que haja manifestação favorável do orientador e autorização do coordenador.

§ 4º Serão admitidos alunos especiais que poderão cursar até 5(cinco) disciplinas antes de serem aprovados no processo seletivo.

§ 5º O aluno especial poderá cursar qualquer disciplina da grade curricular, cujos créditos serão válidos por período de 02(dois) anos

§ 6º Poderão ser abertas turmas apenas com alunos especiais.

§ 7º As turmas regulares ou especiais terão no mínimo 04(quatro) alunos e no máximo 20(vinte) alunos .

§ 8º Será cancelada a turma com quantidade de alunos inferior a 04(quatro), hipótese em que o professor assumirá outros encargos como oferecimento de 02(duas) matérias no semestre vindouro ou aumento de turma na graduação.

§ 9º Será dividida a turma das disciplinas formativas (obrigatórias) que tiver mais de 20(vinte) interessados, contando com os alunos especiais.

Art. 2º- Cada aluno terá um orientador vinculado a sua linha de pesquisa e poderá, excepcionalmente, ter um co-orientador a critério do professor orientador, quando pesquisa assim justificar.  

Parágrafo único – A troca de orientador ocorrerá excepcionalmente desde que autorizada pela Coordenação.

Art. 3º – O aluno poderá solicitar aproveitamento dos estudos realizados em outro PPGD de outra IES. Esse aproveitamento far-se-á por equivalência; devendo a disciplina cursada apresentar conteúdo, carga horária, titulação docente, coerência entre objetivos dos cursos, atualidade, extensão e profundidade dos conteúdos equivalentes ou superiores aos da disciplina cujo aproveitamento é pretendido.

§ 1º – Não será concedido o aproveitamento de estudos de disciplinas realizadas em cursos de Pós-Graduação lato senso.

§ 2º – O aproveitamento de disciplinas do qual trata este artigo se dará até o limite de 1/3 dos créditos do Programa.

Art. 4º – O aluno deverá cursar todas as disciplinas nos 03 (três) primeiros semestres do curso, devendo se matricular no quarto semestre em ELABORAÇÃO E DEFESA DA DISSERTAÇÃO.

Art. 5º – Alunos que tenham sido desligados do Programa sem a defesa da dissertação poderão aproveitar, mediante novo ingresso, os créditos que foram realizados no curso, desde que não ultrapassem o prazo de dois anos, estando sujeitos à análise da Coordenação do Programa.

Art. 6º – O Mestrado deverá ser concluído, no mínimo, em 12 (doze) meses e, no máximo, em 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1º – Excepcionalmente, o aluno, a critério da Coordenação e com a anuência do Orientador, poderá solicitar a prorrogação por 6 (seis) meses, cujo pedido de prorrogação deverá ser devidamente justificado, instruído com uma versão preliminar do trabalho e um cronograma das atividades a serem desenvolvidas pelo aluno no período de prorrogação, e protocolado até 2 (dois) meses antes do encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.

§ 2º – Enquanto durar o período de prorrogação, o aluno será sempre matriculado em ELABORAÇÃO E DEFESA DA DISSERTAÇÃO, arcando com o pagamento do valor correspondente a 01 (uma) parcela mensal, acrescido de 20% (vinte por cento);

§ 3º – Os alunos contemplados com bolsa de estudo sujeitam-se aos prazos estipulados pelos órgãos de fomento.

Art.7º – É permitido o cancelamento de matrícula em disciplinas, dentro dos prazos estabelecidos pela Universidade, desde que seja devidamente justificado pelo solicitante e autorizado pela Coordenação do Programa.

Art. 8° – O trancamento de matrícula poderá ser autorizado mediante requerimento do aluno, acompanhado de justificativa, formulado à Coordenação do Programa.

§ 1º – O prazo máximo para o trancamento de matrícula é de um semestre letivo.

§ 2º – O aluno que obtiver o trancamento de sua matrícula não poderá obter a prorrogação do prazo para a conclusão do curso prevista no § 1º do art. 6º.

Art. 9º – O rendimento escolar do aluno, em cada disciplina, será avaliado pelo respectivo professor, com base na participação nas aulas programadas, nos seminários, nos trabalhos de pesquisa e em outras modalidades de aferição.

§ 1º – A avaliação é expressa em graus, de zero a cem.

§ 2º -O aluno será avaliado isoladamente em cada disciplina em que for matriculado, sendo vedada a apresentação de um único trabalho para avaliação de duas ou mais disciplinas.

Art. 10 – O aluno será aprovado na disciplina, seminário e atividades acadêmicas em que obtiver grau igual ou superior a 70 (setenta), com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas atividades didáticas Programadas.

Art. 11 – O prazo para apresentação do trabalho final (artigo, paper, relatório, etc) de cada disciplina será o primeiro dia de aula do semestre vindouro se outro não for marcado pelo professor.

Parágrafo Único – O professor disporá do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do segundo dia de aula de cada semestre subsequente, para apresentar à Secretaria a relação das notas.

Art. 12 – No primeiro dia útil do penúltimo mês do quarto período, o aluno deverá depositar a dissertação na Secretaria do Mestrado em 02 (duas) cópias encadernadas em espiral, constando, numa delas, escrito à caneta na própria capa, a manifestação do orientador nos seguintes termos: “Designo o dia ____/_____/________ (no mínimo 10 (dez) dias a partir da indicação), às   _____hs, para a a qualificação. Indico o Prof. Dr. ___________, para compor a banca.”.

Parágrafo Único – Organizada a banca a secretaria promoverá a imediata divulgação.

Art. 13 – Por ocasião da qualificação será autorizada, de plano, o depósito definitivo da dissertação, circunstância que constará em ata. Se houver sugestões ou ajustes, dar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias para correções, hipótese em que, ao final desse prazo, a dissertação deverá ser depositada em Secretaria em 04 (quatro) vias em espiral, uma delas com a seguinte manifestação do orientador, escrita à caneta na própria capa: “Autorizo o depósito, sugiro como membros da banca o Prof. Dr. _________ deste Programa e como membro externo o Prof. Dr. ___________, do PPGD da (nome da Universidade), e-mail________________. Indico o dia ____/_____/________ (no mínimo 30 dias a partir da indicação), às _____hs, para a defesa.”

§ 1º – Por ocasião do depósito previsto neste artigo, o aluno deverá apresentar:

  1. a)Declaração de Participação em Grupo de Pesquisa vinculado ao Programa firmada pelo professor coordenador do grupo;
  2. b)Comprovante de publicação;
  3. c)Comprovante de participação em edição do Seminário PROJETOS & PESQUISAS;
  4. d)Comprovação do exercício da docência ou de realização de estágio de docência sob a orientação de professor da Universidade de Itaúna que firmará a declaração.

§ 2º – A manifestação do orientador prevista neste artigo e no anterior poderá ser feita por e-mail dirigido à Secretaria.

§ 3º – O membro externo será convidado por correspondência da Secretaria que lhe encaminhará, pela maneira mais expedita, cópia da dissertação.

Art. 14 – Todas as bancas, sejam de qualificação ou defesa de dissertação, serão realizadas a portas abertas, permitido o acesso a quem tiver interesse.

Art. 15 – Recebidas as dissertações nos termos dos artigos precedentes, após a homologação pelo Coordenador, a Secretaria divulgará a banca por e-mail a todos os alunos, ex-alunos e professores, na página web do Programa e no Quadro de Avisos.

Art. 16 – A defesa da dissertação, com prévia divulgação do local, dia e hora, perante Banca Examinadora, presidida pelo orientador do aluno e integrada, ainda, por mais dois outros professores doutores, sendo um deles externo a Instituição.

Parágrafo Único – Os integrantes da Banca Examinadora serão designados pela Coordenação do Programa, em comum acordo com o orientador do trabalho, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da sessão pública de defesa, prevendo-se sempre suplente para o caso de impedimento de titular.

Art. 17 – O processo da defesa da dissertação constará de:

I – exposição sumária, pelo aluno, sobre o conteúdo do trabalho, pelo tempo máximo de 20 (vinte) minutos;

II – arguição, pelos membros da Banca Examinadora, por até 20 (vinte) minutos, individualmente;

III – resposta do aluno, logo após cada arguição, em igual prazo.

§ 1º – Finalizada a defesa da dissertação, a Banca Examinadora reunir-se-á, reservadamente, para deliberação, seguindo-se a divulgação do resultado pelo Presidente.

§ 2º – A dissertação será APROVADA ou REPROVADA. Poderá, ainda, a banca conceder o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a reformulação da dissertação com nova defesa.

§ 3º – É vedado o lançamento na ata de adendos como “aprovada com distinção”, “aprovada com louvor”, salvo a recomendação para publicação.

§ 4º– Será lavrada ata circunstanciada do processo de defesa da dissertação, assinada pelos integrantes da Banca Examinadora.

§ 5º– As Dissertações defendidas e aprovadas, quando autorizado pelos respectivos autores, serão publicadas na página web do PPGD.

§ 6º – Se aprovada a dissertação, o aluno encaminhará à Secretaria cópia por e-mail em arquivo Word, apresentará mais (02) dois exemplares escritos e encadernados (capa dura em modelo disponível na Secretaria), além de cópia digitalizada (CD) em PDF, todas com as correções que venham a ser sugeridas pelos componentes da Banca Examinadora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da defesa.

§ 7º – Nenhum certificado, declaração, cópia de ata ou histórico escolar será fornecido antes de cumpridas todas as exigências do parágrafo anterior.

Art. 18 – O aluno que obtiver média geral igual ou superior a 90(noventa) poderá, a critério da Banca Examinadora, ter sua dissertação recomendada para publicação.

Art. 19 – Será desligado do Programa, o aluno que:

I – for reprovado em mais de uma disciplina do curso ou duas vezes em uma mesma disciplina;

II – não se matricular após expirado o prazo de trancamento da matrícula;

III – for reprovado na defesa da Dissertação sem possibilidade de reformulação da dissertação para nova defesa;

IV – não cumprir os prazos máximos previstos neste regulamento.

Art. 20- os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação

Art. 21 – Revogam-se as disposições em contrário.

Itaúna,  julho de 2015

Prof. Doutor Carlos Alberto Simões de Tomaz

Coordenador

 

Grupos de Pesquisa

Instruções gerais
A partir do instante em que a CAPES determina que a avaliação quadrienal será qualitativa, é necessário tomar, ainda mais cuidado, com a situação dos grupos de pesquisa, haja vista a necessidade de se manter a sintonia temática entre as publicações e os grupos de pesquisa. A partir de agora está claro: mais importante do que o estrato Qualis é publicar de acordo com a área de concentração e a linha de pesquisa, como também com a trajetória do docente, ou seja, não adianta ficar publicando trabalhos que não se harmonizem com os grupos de pesquisa, a temática da tese do docente.

Nesse sentido, o presente manual tem por objetivo instruir docentes discentes em relação aos grupos de pesquisa. É importante ressaltar que a sua elaboração é feita (pois nunca será um trabalho completo) de acordo com as normativas da CAPES.
O professor interessado em criar um grupo de pesquisa deverá, inicialmente, verificar a lista dos grupos de pesquisa do PPGD em Direito da Universidade de Itaúna, os quais estão registrados no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, por intermédio do seguinte procedimento:

  1. Acessar o Diretório (http://dgp.cnpq.br)
  2. Inserir Login e senha da Plataforma Lattes
  3. clicar em ‘Relatórios’
  4. ‘Grupos e Recursos Humanos’, e realizar a busca pelo nome da instituição, objetivando se certificar, da existência ou não, de algum grupo com as mesmas linhas de pesquisa de seu interesse, no qual possa se enquadrar;

Após isso, caso haja a necessidade de criação de grupo, deverá o professor enviar um e-mail para a Coordenação do PPGD, com uma justificativa para a criação do grupo, da qual devem constar o histórico do grupo, os objetivos, as finalidades, a área de atuação.

A Pró-reitoria de pesquisa, juntamente com a coordenação, avaliará a proposta e dará retorno ao solicitante. Após a concordância do pró-reitor de pesquisa e do coordenador do PPGD, o líder deverá cadastrar o grupo de pesquisa no site do Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq e enviar um e-mail para a coordenação do PPGD pedindo a certificação do grupo, o que será feito pelo Pró-reitor de pesquisa.

Na composição do grupo de pesquisa, deve-se evitar:

● Grupos unitários (formados por apenas 1 pesquisador);
● Grupos sem estudantes;
● Grupos sem técnicos;
● Grupos com mais de 10 (dez) pesquisadores;
● Grupos com mais de 10 linhas de pesquisa;
● Grupos onde o líder não é doutor;
● Grupos sem doutores no conjunto de pesquisadores;
● Pesquisadores que participam de 4 ou mais grupos;
● Estudantes que participam de 2 ou mais grupos;
● Grupos semelhantes, ou seja, com temáticas muito parecidas, dentro do mesmo Programa. Grupos com similitude de pesquisadores num patamar de 50% também devem, obrigatoriamente, ser evitados.

As situações acima listadas geram um grupo de pesquisa denominado ATÍPICO.

É FUNDAMENTAL que o grupo de pesquisa seja atualizado, no mínimo, anualmente. Do contrário, ele será automaticamente descadastrado da plataforma, gerado o chamado GRUPO NÃO ATUALIZADO, o que significa a perda da certificação.
Ademais, é fundamental que a temática dos grupos de pesquisa se harmonize com a área de concentração e com as linhas de pesquisa do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu.

Situação do Grupo de Pesquisa no DGP

Abaixo, seguem as situações dos grupos de pesquisa no DGP:
Aguardando certificação pela Instituição: situação que demonstra um grupo recém-cadastrado pelo líder e que está aguardando a certificação do PPGD (UIT);
Certificado pela instituição: situação que demonstra o grupo que foi certificado pelo PPGD (UIT);
•Certificação negada pela instituição: situação que mostra o grupo que não foi certificado pelo PPGD (UIT);
Grupo não atualizado: grupo que não realizou atualizações no período de 1 (um) ano e perdeu a certificação;
Grupo em Preenchimento: situação que demonstra grupo que está sendo editado pelo seu líder;
Grupo excluído: situação que demonstra o grupo que foi excluído por seu líder ou pelo CNPq.

Fundamental destacar, mais uma vez, que, o grupo de pesquisa deve ser atualizado, pelo menos, 1 vez ao ano, sob pena de ser considerado como NÃO ATUALIZADO pelo CNPq e, posteriormente, pelo próprio CNPq.
Para a criação de um grupo de pesquisa é necessário que o docente preencha os seguintes requisitos na plataforma.

Requisitos a serem preenchidos na criação de um grupo de pesquisa

Ao encaminhar o pedido à Coordenação, é necessário que o professor proponente informe os seguintes dados num documento em formato de projeto:

– Nome do grupo de pesquisa
– Linha de pesquisa
– Descrição do grupo de pesquisa (apontar os seus objetivos e temática)
– Membros do grupo (respeitando as regras de composição previstas na página 2 deste Manual), ou seja, informar quem será o líder, o técnico, os docentes e os discentes. É necessário informar nome completo e CPF de todos eles.

Projetos de Pesquisa

A CULTURA COMO DIMENSÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Linha de pesquisa: ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A cultura, em sua dimensão de Direitos Humanos, precisou por um longo processo que tem como um dos marcos iniciais a Segunda Guerra Mundial. Atualmente, os Direitos Humanos contam com os sistemas de proteção regional que permitem um relevante alargamento das possibilidades de efetivação dos direitos humanos. Cada vez mais torna-se visível a crescente influência dos sistemas de proteção dos direitos humanos. A pesquisa terá como objetivo principal analisar esta evolução do processo de institucionalização da integração regional, em meio ao mundo globalizado e multicultural. Pretende-se, assim, estudar a influência do multiculturalismo no mundo globalizado, nas demandas dos sistemas de proteção dos direitos humanos.

Responsável pelo projeto: Profa. Dra. Carla Ribeiro Volpini Silva

ACESSO À JUSTIÇA E DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Linha de pesquisa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Os direitos e as garantias constitucionais fundamentais são estudados pelo paradigma do acesso à justiça, com destaque para os meios de proteção e de efetivação desses direitos e garantias. Nesse contexto, propõe-se a superação da summa divisio clássica direito público e direito privado pela nova summa divisio constitucionalizada, consagrada no Titulo II, Capítulo I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: direito coletivo e direito individual. A concepção em torno do acesso à justiça vai além do acesso à jurisdição e abrange o acesso a todos os meios legítimos de proteção e de efetivação dos direitos e das garantias, em especial os fundamentais. O plano da titularidade dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais também é levado em conta, como fator legitimante da pesquisa, de forma a se demonstrar que, na dimensão do acesso à justiça, os direitos e as garantias constitucionais fundamentais são de titularidade individual ou coletiva. Leva-se em conta, ainda, a orientação do pós-positivismo jurídico e do neoconstitucionalismo, que confere força normativa máxima e eficácia irradiante à Constituição e, em especial, à teoria dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais. Pretende-se fazer com que a pesquisa e suas conclusões sirvam de parâmetros para novos estudos, novas reformas legislativas bem como para a orientação quanto à criação de novos modelos explicativos sobre o Direito e seu sistema de justiça e efetivo mecanismo não só de acesso, mas da efetiva entrega do direito postulado aos litigantes.

Responsável pelo projeto: Prof. Dr. Fabrício Veiga Costa

CIDADE E ALTERIDADE: CONVIVÊNCIA MULTICULTURAL E JUSTIÇA URBANA

Linha de pesquisa: ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O Projeto trabalha com dois eixos temáticos. O primeiro estuda as “IDENTIDADES COLETIVAS E POLÍTICAS PÚBLICAS NO MEIO URBANO”, o segundo analisa a “MOBILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL: EXPERIÊNCIAS DE ACESSO ÀS CONDIÇÕES DE JUSTIÇA URBANA”. O Eixo I irá se ocupar dos desafios à construção de uma cidadania mais inclusiva. Parte do pressuposto de que no território urbano existe uma diversidade social, cultural e étnica de comunidades, que são marginalizadas nos espaços da cidade, silenciadas por pressões econômicas, fundiárias e por outros processos discriminatórios. No Eixo II, a pesquisa irá se concentrar na investigação das possibilidades de promoção da sustentabilidade no espaço urbano e no alcance de políticas públicas direcionadas à efetivação do direito à cidade em relação a seus diversos elementos: ao próprio homem e às relações que ele estabelece no ambiente urbano; à realização da justiça ambiental; ao implemento de condições para a efetivação de seus direitos sociais, individuais, coletivos e difusos; dentre outros.

Responsável pelo projeto: Prof. Dr. Eloy Pereira Lemos Júnior

DEMOCRACIA, JURISDIÇÃO E NÍVEIS ESSENCIAIS DE PRESTAÇÃO SOCIAL

Linha de pesquisa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O binômio Democracia-Jurisdição é questionado ao escopo de perquirir as possibilidades, limites e conformações do exercício da jurisdição com o princípio democrático. Por esse caminho, a pesquisa desemboca inicialmente no problema da legitimação do juízes para decidir questões afetas ao implemento das políticas públicas e prossegue para investigar a atuação do Judiciário na satisfação dos Níveis Essenciais de Prestação Social – NEPS (notadamente educação, saúde, moradia), com o fito de perquirir se essa atuação satisfaz às promessas de inclusão que o Estado de Direito Democrático se propôs a realizar tal qual vazadas na Constituição e voltadas para garantir a efetividade dos direitos fundamentais.

Responsável pelo projeto: Prof. Dr. José Luis Bolzan de Morais

DIREITO FUNDAMENTAIS PARA TODOS (Projeto de extensão)

Linha de pesquisa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O Projeto de Extensão Direitos Fundamentais para todos surgiu com o propósito, primeiro, de ensejar o salutar relacionamento entre os cursos de Graduação e de Pós-Graduação em Direito e, segundo, voltado para abrir as portas da Universidade para a comunidade. Para atender esses objetivos, professores passaram a incentivar a produção discente da graduação de maneira a vinculá-las aos grupos e projetos de pesquisas do mestrado e de forma a atender e propor solução para problemas da comunidade. Objetiva-se, assim, trazer a atuação da Universidade para além de seus muros e, igualmente, trazer a comunidade para dentro da Universidade. Nesse projeto foram desenvolvidos os seguintes eventos: 1) Elaboração e divulgação do livro Direitos Fundamentais para Adolescentes, onde, com linguagem clara e acessível, os alunos do mestrado em conjunto com alunos da graduação fizeram curtos comentários sobre cada inciso do art. 5º e de outros artigos da Constituição brasileira. O livro foi ilustrado com figuras emblemáticas escolhidas pelos alunos da graduação das turmas de Ciência Política, Teoria do Estado, Direito e Direito Constitucional e foi organizado pelos professores Carlos Alberto Simões de Tomaz, Cintia Garabini Lages (ambos do corpo permanente do mestrado) e o professor Giovanni Vinícius Caetano e Silva da graduação. O livro é objeto de entrega nas escolas de ensino fundamental da região, ocasião em que alunos do mestrado proferem pequena apresentação sobre os Direitos Fundamentais, tudo sob a supervisão de um dos referidos docentes. O livro obteve financiamento integral da Universidade que se torna, com isso, uma Universidade mais aberta e inclusiva contribuindo de maneira mais decisiva para a formação da cidadania. 2) Elaboração e divulgação do livro Direitos do Consumidor para Todos. Nos mesmos moldes e com a mesma finalidade e objetivo do livro anterior, desta feita, os alunos da graduação elaboraram pequenos textos fazendo comentários sobre direitos básicos do consumidor e as práticas abusivas de conformidade com a Lei 8.078, 11 de setembro de 1990. O livro também foi ilustrado com gravuras escolhidas pelos alunos e também é objeto de distribuição nas escolas de ensino fundamental, ocasião em que os orientandos do mestrado do professor Deilton Ribeiro Brasil, organizador da obra, fazem pequenas apresentações sobre as questões práticas do dia a dia envolvendo o consumo, como direito coletivo, tudo sob a supervisão do referido docente. O livro é totalmente financiado pela UIT. 3) Os referidos livros também integram o Kit fornecido aos estudantes do ensino fundamental de escola escolhida na região para visita semestral à Instituição. 4) Ainda merece ser reportado na inserção social, o Projeto Direito & Literatura que integra o referido projeto de extensão. Esse projeto vincula-se ao Grupo de Pesquisa Direito & Literatura do Programa de Mestrado e consiste num seminário local onde são exibidos filmes durante uma semana seguidos de discussão sobre os mais variados aspectos jurídicos e filosóficos que os filmes envolvam. O projeto conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Itaúna-MG, em cujo auditório é realizado. Após a exibição do filme, alunos da disciplina Direito, Razão e Sensibilidade, do mestrado, apresentam relatório previamente discutido em sala de aula, seguindo-se a discussão mediada por um convidado da comunidade. O projeto tem sido bem aceito pela comunidade e já produziu o primeiro livro com as reflexões sobre sete filmes: O Processo (baseado na obra de Franz Kafka), 12 Homes e uma Sentença (1957), O Juiz; O Homem que fazia chover; O Estrangeiro (baseado na obra de Albert Camus); A Grande Luta de Muhammad Ali; Amstad e O Mercador de Veneza (baseado na obra de Shakespeare). O livro foi organizado pelo professor Carlos Alberto Simões de Tomaz e pelo mestrado Henrique Rodrigues Lelis.

Responsável pelo projeto: Prof. Dr. José Emílio Medauar Ommati

GOVERNO DE RISCOS, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Linha de pesquisa: ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O sistema internacional está, inegavelmente, em transformação. As novas tecnologias/desenvolvimento tecnológico têm encurtado distâncias, impedido o isolamento completo mesmo de regimes até hoje considerados fechados e por isso imunes à influência internacional, e, por outro lado, ensejado novas formas de violação de Direitos Humanos. A maioria dos autores fala, hoje, da existência de um Direito Internacional dos Direitos Humanos, e os Estados, em função de sua participação em tratados internacionais, podem ser responsabilizados por práticas internas a eles contrárias. Por outro lado, assistimos a um aumento exponencial não só no número de direitos protegidos, mas também no número de tratados e foros internacionais dedicados a sua proteção. Não só Estados, mas outros atores (como as empresas) se vêm hoje afetados por essa situação. Estudando e divulgando o que já é conhecido como Sistema Global de Governança em Direitos Humanos, o projeto pretende contribuir para a informação, educação e formação de agentes e atores que efetivamente contribuam para a implementação desses direitos no Brasil, para que o País possa ser reconhecido internacionalmente como um Estado Democrático de Direito.

Responsável pelo projeto: Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil

INTEGRAÇÃO, ESTADO E GOVERNANÇA

Linha de pesquisa: ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Destina-se a discutir como os processos de integração modificaram os elementos e as estruturas internas dos Estados partícipes, na medida em que criaram um sistema institucional e jurídico próprio que refletem os valores e interesses comuns assumidos no momento da conformação deste tipo de associação interestatal. Não há dúvida de que a integração regional deve ser vista como parte de uma nova estrutura organizacional dos Estados, na qual novas formas de relações internas e externas surgem em um marco comum: o espaço integrado. E, como tal, há mudanças radicais na concepção interna e externa do conceito tradicional de Estado, bem como de seus elementos, ao alcançar-se um âmbito onde as fronteiras do território comum são ampliadas. O que se pretende, portanto, é investigar a reordenação dos elementos do Estado, além de analisar como os processos de integração resultaram num (re)arranjo das características classicamente vinculadas a cada um destes elementos, a saber: povo, território e poder (soberania). As novas formas integrativas de Estados demandam uma análise diferenciada daquelas já estabelecidas pelos modelos clássicos fundados na interpretação manifestamente tradicional dos elementos considerados como partes essenciais para a formação dos entes estatais. Ao analisar como os processos de integração regionais, em suas variadas concepções e finalidades, resultaram em novos paradigmas para a definição e consequente interpretação dos elementos do Estado, pretende-se justamente assentar as premissas necessárias para compreender como estes processos afetam os elementos e, por via colateral, o próprio conceito de Estado, sem, contudo, significar, de forma definitiva, o desaparecimento do Estado como ente dotado de povo, território e soberania. A nova roupagem atribuída aos tradicionais elementos não determinam, obviamente, uma concepção integralmente dissociada daqueles aspectos básicos que foram amplamente estudados pela doutrina quando do surgimento do Estado; não obstante, torna-se inquestionável como as associações interestatais possibilitaram uma enriquecedora visão sobre os elementos desde a perspectiva de uma formação estatal voltada para os interesses da comunidade de Estados e não somente da individualidade dos participantes de um processo de integração, ainda que os centros de poder possam se tornar ainda mais latentes, especialmente quando há assimetrias entre os membros desta comunidade. Ao se estabelecer uma visão diferenciada dos elementos, propicia-se também a cunhagem de uma renovada perspectiva sobre os direitos e garantias dos indivíduos, uma vez que, como elemento subjetivo do Estado, o povo demanda a aplicação e garantia da igualdade e do tratamento não-discriminatório. No mesmo sentido, verifica-se que as fronteiras regionais, ainda que delimitadas internacionalmente, ou seja, definidas a partir do não pertencimento à dada região são, em maior ou menor medida, flexibilizadas e dotadas de permeabilidade. Finalmente, no que tange à soberania como manifestação do poder do Estado, seja interna ou externamente, o compartilhar resulta numa complementariedade decisória, já que ao exercer o poder em e para o Estado, as instituições criadas para a consolidação do sistema político e jurídico da comunidade interestatal devem ter como finalidade primeira o desenvolvimento equitativo de todos os participantes.

Responsável pelo projeto: Profa. Dra. Jamile Bergamaschine Mata Diz

O NOVO DIREITO INTERNACIONAL E OS SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Linha de pesquisa: ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O projeto revisita os fundamentos teóricos do Direito Internacional Público e propõe uma nova leitura de seus pontos tradicionais, para o fim de compreendê-los relativamente aos novos paradigmas atualmente em voga, especialmente na seara da proteção internacional dos direitos humanos. A pesquisa envereda pelos modelos e sistemas internacionais de proteção, tanto global quanto regionais (sistemas europeu, interamericano e africano), bem assim a proteção dos direitos humanos no âmbito dos sistemas de integração regional (especialmente a europeia e a americana). Também se propõe investigar as novas particularizações que o contemporâneo Direito Internacional Público apresenta, como a proteção do meio ambiente no plano dos sistemas regionais (europeu e americano), salvaguarda dos direitos das mulheres, das crianças, idosos, comunidade LBGTI, povos indígenas e comunidades tradicionais, refugiados e deslocados. Ainda busca pesquisar a integração dos instrumentos internacionais de direitos humanos na ordem interna brasileira, compreendendo a mecânica do controle jurisdicional da convencionalidade das leis no Brasil.

Responsável pelo projeto: Prof. Dr. Valerio de Oliveira Mazzuoli

PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ESFERA PRIVADA: O PROBLEMA DA HORIZONTALIZAÇÃO NA SOCIEDADE DE RISCOS

Linha de pesquisa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Tendo como ponto de partida a nova “summa divisio” constitucionalizada “direitos individuais/direitos coletivos” que substituiu a antiga “suma divisio” “direito público/direito privado”, a pesquisa pretende enfrentar os problemas das relações privadas em face da efetividade dos direitos fundamentais tendo em mira o fenômeno da horizontalização que projetou para a esfera privada a fundamentabilidade dos direitos individuais e coletivos.

Responsável pelo projeto: Prof. Dr. Eloy Pereira Lemos Júnior

SISTEMA ÚNICO COLETIVO E MECANISMOS DE SAÍDA DA JUSTIÇA

Linha de pesquisa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Visa pesquisar mecanismos de defesa dos direitos coletivos objetivando a efetiva entrega da tutela jurisdicional em tempo razoável.

Responsável pelo projeto: Prof. Dr. Luiz Manoel Gomes Júnior

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